REsp 2151101 - DECISAO

REsp 2151101 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico (incidência da Súmula 284 do STF), porque a matéria exigiria exame de eventual nulidade da Instrução Normativa nº 28/2020, o que não é cabível em recurso especial por não se tratar de lei federal nos termos do art. 105, III, da CF, e porque há óbice processual previsto na Súmula 126 do STJ em razão de recurso extraordinário obstado sem agravo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Ocupacional, Instrução Normativa Nº 28/2020, Pandemia COVID 19, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ, Irredutibilidade De Remuneração, Honorários Advocatícios
Administrativo Servidor Público Processual Civil Adicional Ocupacional Instrução Normativa Nº 28/2020 Pandemia COVID 19 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284 STF +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 alegada de forma genérica
  2. 2 Manutenção ou supressão de adicional ocupacional durante afastamento em razão da pandemia
  3. 3 Possibilidade de controle judicial da nulidade de Instrução Normativa via recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico (incidência da Súmula 284 do STF), porque a matéria exigiria exame de eventual nulidade da Instrução Normativa nº 28/2020, o que não é cabível em recurso especial por não se tratar de lei federal nos termos do art. 105, III, da CF, e porque há óbice processual previsto na Súmula 126 do STJ em razão de recurso extraordinário obstado sem agravo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado já fixados nas instâncias de origem em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.