REsp 2219011 - DECISAO

REsp 2219011 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) as alegações quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, sem demonstrar com precisão o suposto vício no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; e (ii) a controvérsia depende da análise de Instrução Normativa (IN 28/2020), ato normativo que não se equipara a lei federal, razão pela qual o STJ não poderia examinar a questão em sede de recurso especial, conforme entendimento consolidado da Corte.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional Ocupacional, Instrução Normativa 28/2020, Trabalho Remoto, Pandemia COVID 19, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Conhecimento De Recurso
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Adicional Ocupacional Instrução Normativa 28/2020 Trabalho Remoto Pandemia COVID 19 Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção do pagamento de adicionais ocupacionais durante o trabalho remoto excepcional
  2. 2 prequestionamento e validade de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de exame de instrução normativa (IN 28/2020) em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) as alegações quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, sem demonstrar com precisão o suposto vício no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; e (ii) a controvérsia depende da análise de Instrução Normativa (IN 28/2020), ato normativo que não se equipara a lei federal, razão pela qual o STJ não poderia examinar a questão em sede de recurso especial, conforme entendimento consolidado da Corte.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se