REsp 1925296 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE (Tema 810) acerca da inconstitucionalidade da aplicação da remuneração da caderneta de poupança às condenações da Fazenda Pública; aplicou‑se, assim, o enunciado da Súmula 83/STJ e o art. 255, §4º, II, do RISTJ para não conhecer do recurso. Ademais, foi aplicado o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar em um ponto os honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional.

Parties
Autor: Ariston César de Oliveira Mendrot e outros, servidores públicos estaduais da Secretaria de Segurança Pública e Policia Militar; Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Correção Monetária, Juros De Mora, Prescrição Quinquenal, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art.1º‑f Da Lei 9.494/1997, Repercussão Geral RE 870.947/tema 810
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Adicional Por Tempo De Serviço Correção Monetária Juros De Mora Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

Ariston César de Oliveira Mendrot e outros, servidores públicos estaduais da Secretaria de Segurança Pública e Policia Militar

Autor

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  2. 2 base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio)
  3. 3 termo inicial da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE (Tema 810) acerca da inconstitucionalidade da aplicação da remuneração da caderneta de poupança às condenações da Fazenda Pública; aplicou‑se, assim, o enunciado da Súmula 83/STJ e o art. 255, §4º, II, do RISTJ para não conhecer do recurso. Ademais, foi aplicado o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar em um ponto os honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (fundamento: art. 255, §4º, II, do RISTJ e orientação do STF no RE 870.947/SE)
  • Majorar em um ponto o percentual já fixado dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015