AREsp 1743945 - DECISAO

AREsp 1743945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso, por ausência de prequestionamento quanto ao art.489, §1º, IV, do CPC e por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, mantendo-se a exclusão da GDAP e do PDI da base de cálculo do adicional por tempo de serviço por sua natureza/eventualidade e pelo quadro normativo local; aplicação da Súmula 280/STF tornou inviável a revisão de supostas decisões conflitantes do mesmo tribunal; condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art.85, §11, do CPC/2015, fixados em 10%.

Parties
Agravante: DELMINDA DURANT e OUTROS; Apelado: Secretaria da Administração Penitenciária, da Educação, da Saúde e da Segurança Publica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios Recursais, Assunção De Competência, Embargos De Declaração, Contradição De Acórdão, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço Base De Cálculo Honorários Advocatícios Recursais Assunção De Competência Embargos De Declaração Contradição De Acórdão +1 more

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Parties

DELMINDA DURANT e OUTROS

Agravante

Secretaria da Administração Penitenciária, da Educação, da Saúde e da Segurança Publica

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 alegada contradição interna do acórdão e pedido de integração da base de cálculo do quinquênio
  3. 3 possível divergência de interpretação no mesmo tribunal acerca da base de cálculo do adicional por tempo de serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso, por ausência de prequestionamento quanto ao art.489, §1º, IV, do CPC e por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, mantendo-se a exclusão da GDAP e do PDI da base de cálculo do adicional por tempo de serviço por sua natureza/eventualidade e pelo quadro normativo local; aplicação da Súmula 280/STF tornou inviável a revisão de supostas decisões conflitantes do mesmo tribunal; condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art.85, §11, do CPC/2015, fixados em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, em 10% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.