AREsp 1689546 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem foi fundamentada em legislação municipal, o que impede o exame do recurso especial pelo STJ, aplicando-se, por analogia, a vedação contida na Súmula 280/STF, sendo adotado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE OLHO D"AGUA DAS FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Retroatividade Da Lei Municipal, Recurso Especial Não Conhecido Por Decisão Fundada Em Legislação Local, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Por Tempo De Serviço Retroatividade Da Lei Municipal Recurso Especial Não Conhecido Por Decisão Fundada Em Legislação Local Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE OLHO D"AGUA DAS FLORES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da lei municipal (art. 6º, caput, da LINDB)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em legislação local (Súmula 280/STF por analogia)
  3. 3 majoração de honorários (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem foi fundamentada em legislação municipal, o que impede o exame do recurso especial pelo STJ, aplicando-se, por analogia, a vedação contida na Súmula 280/STF, sendo adotado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.