REsp 1630721 - DECISAO

REsp 1630721 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 535 do CPC/1973 e que os embargos de declaração foram manejados com o notório propósito de prequestionamento, não tendo caráter protelatório; por essa razão, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, com fundamento na Súmula 98/STJ e nas normas pertinentes.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Quinquênio, Vantagem Pessoal, Atualização Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração, Reexame Necessário, Omissão/omissão De Decisão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Adicional Por Tempo De Serviço Quinquênio Vantagem Pessoal Atualização Monetária Juros De Mora +4 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do quinquênio sobre vantagem pessoal
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 37, XIV da Constituição Federal e ao art. 29 da Emenda Constitucional 19/98
  3. 3 Atualização monetária e juros de mora na fase executória (Lei 11.960/09 e art. 1º-F da Lei 9.494/1997)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 535 do CPC/1973 e que os embargos de declaração foram manejados com o notório propósito de prequestionamento, não tendo caráter protelatório; por essa razão, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, com fundamento na Súmula 98/STJ e nas normas pertinentes.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.