AREsp 1751335 - DECISAO

AREsp 1751335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não se configurou omissão no acórdão recorrido, o aresto fundamentou-se adequadamente na interpretação da Constituição Estadual (art. 129) e na vedação ao cálculo pleiteado para os quinquênios; além disso, o recorrente deixou de interpor recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, e o exame via recurso especial restaria obstado pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ. Por essas razões, a pretensão de reforma não foi acolhida.

Parties
Agravantes: ADIB MIGUEL SAPAG e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Base De Cálculo, Preclusão Recursal, Precedente Vinculante, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço Base De Cálculo Preclusão Recursal Precedente Vinculante Súmula 126/stj +2 more

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Parties

ADIB MIGUEL SAPAG e OUTROS

Agravantes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade de precedente vinculante (arts. 926, 927 e 947 do CPC/2015)
  3. 3 base de cálculo do adicional por tempo de serviço (art. 129 da Constituição Estadual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não se configurou omissão no acórdão recorrido, o aresto fundamentou-se adequadamente na interpretação da Constituição Estadual (art. 129) e na vedação ao cálculo pleiteado para os quinquênios; além disso, o recorrente deixou de interpor recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, e o exame via recurso especial restaria obstado pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ. Por essas razões, a pretensão de reforma não foi acolhida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial