REsp 1859203 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
2. 2 possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente por erro da Administração
3. 3 presunção da boa-fé do servidor e necessidade de prova concreta de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou fundamentadamente a omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF por analogia), o Tribunal Regional corretamente afastou a má-fé do militar diante da instrução e do parecer da sindicância e aplicou o entendimento do Tema 531/STJ de que pagamentos decorrentes de erro de interpretação pela Administração não devem ser restituídos a servidor de boa-fé; a questão da decadência não foi prequestionada e, assim, não foi conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

• Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento
• Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários conforme os critérios ali previstos (elevação ao máximo da faixa se aplicado § 3º na origem; acréscimo de 10 pontos percentuais se aplicado § 2º na origem, sem ultrapassar o teto; majoração de 10% para honorários fixos)