AREsp 1947498 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das teses perante o Tribunal de origem, matéria constitucional própria do recurso extraordinário (art.102, III, CF/88) e necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ). Em razão da sucumbência recursal, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Incorporação Salarial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 339 STF, Honorários Advocatícios, Art. 167, II, Cf/88, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Orçamentário Adicional Por Tempo De Serviço Incorporação Salarial Prequestionamento Súmula 284 STF +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (falta de indicação precisa de dispositivos legais - Súmula 284/STF)
  2. 2 Prequestionamento (questões não examinadas pelo Tribunal de origem)
  3. 3 Incompetência do STJ para decidir questão constitucional (art.102, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das teses perante o Tribunal de origem, matéria constitucional própria do recurso extraordinário (art.102, III, CF/88) e necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ). Em razão da sucumbência recursal, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.