AREsp 1950911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por haver, na hipótese, violação de lei federal suscitada de forma reflexa (âncora no enunciado 280 do STF) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (enunciado 284 do STF), além da vedação ao reexame de prova (Súmula 7 do STJ); em consequência, não se admitiu o recurso especial e majoraram-se os honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE OLHO D"AGUA DAS FLORES; Recorrido: SERVIDORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Quinquênios, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Retroatividade Da Lei, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 280 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Municipal Adicional Por Tempo De Serviço Quinquênios Honorários Advocatícios Sucumbenciais Retroatividade Da Lei +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE OLHO D"AGUA DAS FLORES

Recorrente

SERVIDORA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.6º caput do Decreto-Lei n.4.657/1942 (LINDB) por suposta aplicação retroativa de lei municipal
  2. 2 incidência e computo do adicional por tempo de serviço (Lei Municipal n.597/2008) e aproveitamento de tempo celetista para fins de quinquênios
  3. 3 condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e aplicação do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por haver, na hipótese, violação de lei federal suscitada de forma reflexa (âncora no enunciado 280 do STF) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (enunciado 284 do STF), além da vedação ao reexame de prova (Súmula 7 do STJ); em consequência, não se admitiu o recurso especial e majoraram-se os honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.