REsp 1938661 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve violação dos arts. 489 §1º VI e 1.022 II do CPC/2015 — o acórdão recorrido está devidamente fundamentado — e porque a solução da controvérsia depende da interpretação da Constituição do Estado de São Paulo, matéria de direito local que não pode ser revista por esta Corte na via do recurso especial (Súmula 280/STF); ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente não impugnado por recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126 do STJ, o que também inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Base De Cálculo, Vencimentos Integrais, Súmula 280/stf, Súmula 126/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional Por Tempo De Serviço Base De Cálculo Vencimentos Integrais Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015 (omissão/falta de fundamentação)
  2. 2 Incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF (vedação ao exame de direito local em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve violação dos arts. 489 §1º VI e 1.022 II do CPC/2015 — o acórdão recorrido está devidamente fundamentado — e porque a solução da controvérsia depende da interpretação da Constituição do Estado de São Paulo, matéria de direito local que não pode ser revista por esta Corte na via do recurso especial (Súmula 280/STF); ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente não impugnado por recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126 do STJ, o que também inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido