AREsp 1950954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido já concedera o êxito pretendido pelo agravante (ausência de interesse recursal), e, subsidiariamente, porque as alegadas violações a normas federais eram indiretas/reflexas ou a fundamentação carecia de indicação precisa dos dispositivos legais, além de ausente prequestionamento, configurando óbices de admissibilidade (Súmulas 280, 284, 282 e 356 do STF). Foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OLHO D"AGUA DAS FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Irretroatividade Da Lei, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Adicional Por Tempo De Serviço Irretroatividade Da Lei Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE OLHO D"AGUA DAS FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de lei municipal e invocação do art. 6º da LINDB
  2. 2 Momento a partir do qual são devidos valores retroativos decorrentes de lei municipal (vigência da Lei Municipal n. 597/2008)
  3. 3 Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e sua quantificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido já concedera o êxito pretendido pelo agravante (ausência de interesse recursal), e, subsidiariamente, porque as alegadas violações a normas federais eram indiretas/reflexas ou a fundamentação carecia de indicação precisa dos dispositivos legais, além de ausente prequestionamento, configurando óbices de admissibilidade (Súmulas 280, 284, 282 e 356 do STF). Foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.