REsp 1959888 - DECISAO

REsp 1959888 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a amparar a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, e que a parte recorrente não impugnou suficientemente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicando, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF); por isso, conheceu parcialmente do recurso apenas quanto à preliminar e negou-lhe provimento, determinando ainda, se já houver fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial somente quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Base De Cálculo, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Preclusão/dialeticidade (súmulas 283 E 284 Stf)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Adicional Por Tempo De Serviço Base De Cálculo Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Preclusão/dialeticidade (súmulas 283 E 284 Stf)

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do adicional temporal sobre a integralidade da remuneração dos aposentados
  3. 3 inadmissibilidade de impugnação insuficiente de fundamento autônomo (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a amparar a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, e que a parte recorrente não impugnou suficientemente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicando, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF); por isso, conheceu parcialmente do recurso apenas quanto à preliminar e negou-lhe provimento, determinando ainda, se já houver fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial somente quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados (conforme referido no acórdão recorrido).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majorá-los em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.