REsp 1304298 - DECISAO

REsp 1304298 - DECISAO

O STJ concluiu que não há obscuridade no acórdão do Tribunal de origem e manteve o entendimento de que a GEPI integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço apenas para os servidores que tenham cumprido os requisitos para percepção do adicional até a publicação da Emenda Constitucional 19/1998, nos termos do art. 112 do ADCT da CE/1989; quanto à aferição do grau de sucumbência e à distribuição de honorários, a Corte reafirmou que tal verificação é matéria fático-probatória afeta às instâncias ordinárias e inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por isso conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO - SINDIFISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Improvimento Nesta Extensão)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, GEPI (gratificação De Estímulo À Produtividade Individual), Direito Adquirido, Emenda Constitucional 19/1998, EC 57/2003, Art. 112 Do ADCT Da Ce/89, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Tributário Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço GEPI (gratificação De Estímulo À Produtividade Individual) Direito Adquirido Emenda Constitucional 19/1998 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO - SINDIFISCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Improvimento Nesta Extensão)

Legal Issues

  1. 1 se a GEPI integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço para servidores que implementaram os requisitos até a publicação da EC 19/1998
  2. 2 se há direito adquirido à inclusão da GEPI na base de cálculo para adicionais cujo requisito foi preenchido após a EC 19/1998
  3. 3 se o acórdão recorrido padeceu de obscuridade ou contradição apta a anular o julgado

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há obscuridade no acórdão do Tribunal de origem e manteve o entendimento de que a GEPI integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço apenas para os servidores que tenham cumprido os requisitos para percepção do adicional até a publicação da Emenda Constitucional 19/1998, nos termos do art. 112 do ADCT da CE/1989; quanto à aferição do grau de sucumbência e à distribuição de honorários, a Corte reafirmou que tal verificação é matéria fático-probatória afeta às instâncias ordinárias e inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por isso conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.