REsp 1967289 - DECISAO

REsp 1967289 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida se insere na jurisprudência consolidada do STJ (sustentando que profissionais de saúde que optam por 40 horas têm direito ao anuênio sobre ambas as jornadas de 20 horas e que nas relações de trato sucessivo a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos), e porque faltou prequestionamento quanto a dispositivos apontados, razão pela qual, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na orientação consolidada (Súmula 83/STJ), não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Anuênio, Prescrição Quinquenal, Jornada De Trabalho, Vencimentos, Irredutibilidade De Vencimentos, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço Anuênio Prescrição Quinquenal Jornada De Trabalho Vencimentos Irredutibilidade De Vencimentos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional por tempo de serviço (anuênio) sobre ambas as jornadas de 20 horas para profissionais que optam por 40 horas
  2. 2 Prescrição nas relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública (quinquenal)
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto a dispositivos apontados no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida se insere na jurisprudência consolidada do STJ (sustentando que profissionais de saúde que optam por 40 horas têm direito ao anuênio sobre ambas as jornadas de 20 horas e que nas relações de trato sucessivo a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos), e porque faltou prequestionamento quanto a dispositivos apontados, razão pela qual, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na orientação consolidada (Súmula 83/STJ), não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar a condenação da verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais)