AREsp 1977274 - DECISAO

AREsp 1977274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido declarou a legalidade da base de cálculo do benefício com fundamento autônomo em normas estaduais não impugnadas (ó bice da Súm. 283/STF) e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos por lei e regimento (arts. 1029 CPC e 255 do RISTJ), além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrentes: Izena Bonini Leme e outros; Recorrido: IPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Base De Cálculo, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Adicional Por Tempo De Serviço Base De Cálculo Dissídio Jurisprudencial Prescrição +2 more

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Parties

Izena Bonini Leme e outros

Recorrentes

IPESP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do adicional por tempo de serviço sobre todas as parcelas da pensão
  2. 2 reconhecimento de prescrição do fundo de direito
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido declarou a legalidade da base de cálculo do benefício com fundamento autônomo em normas estaduais não impugnadas (ó bice da Súm. 283/STF) e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos por lei e regimento (arts. 1029 CPC e 255 do RISTJ), além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial