AREsp 1985304 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e da deficiência/dissociação na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), impedindo a análise do apelo nobre.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LAGOA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Quinquênios, Prescrição Quinquenal, Reexame Necessário, Honorários Advocatícios, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Prévio Requerimento Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço Quinquênios Prescrição Quinquenal Reexame Necessário Honorários Advocatícios Súmula 126/stj +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE LAGOA DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento
  2. 2 prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932) aplicada a direito de trato sucessivo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices das Súmulas 126/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e da deficiência/dissociação na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF), impedindo a análise do apelo nobre.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita