REsp 2120591 - DECISAO

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Não se verifica omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem examinou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, concluindo corretamente que os adicionais por tempo de serviço e a sexta-parte incidem sobre o vencimento do cargo efetivo, ficando as parcelas incorporadas nos termos do art. 118 da LC 18/1994 integradas ao vencimento e, consequentemente, à base de cálculo dos adicionais. À vista do entendimento dominante e das normas processuais aplicáveis, o Relator, com fundamento nos arts. 932, IV (CPC/2015) e dispositivos do RISTJ, nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Sexta Parte, Base De Cálculo, Vencimento Vs Remuneração, Honorários Recursais
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Adicional Por Tempo De Serviço Sexta Parte Base De Cálculo Vencimento Vs Remuneração Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se os adicionais temporais (quinquênios) e a sexta-parte incidem sobre o vencimento (salário-base) ou sobre a remuneração do servidor.
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de que a base de cálculo seria o vencimento e não a remuneração.
  3. 3 Aplicação das normas processuais sobre embargos de declaração e competência para decisão monocrática e sobre fixação de honorários recursais.

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem examinou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, concluindo corretamente que os adicionais por tempo de serviço e a sexta-parte incidem sobre o vencimento do cargo efetivo, ficando as parcelas incorporadas nos termos do art. 118 da LC 18/1994 integradas ao vencimento e, consequentemente, à base de cálculo dos adicionais. À vista do entendimento dominante e das normas processuais aplicáveis, o Relator, com fundamento nos arts. 932, IV (CPC/2015) e dispositivos do RISTJ, nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.