AREsp 2535412 - DECISAO

AREsp 2535412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação apta a demonstrar violação de dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF) e, ainda, por a decisão de origem ter sido fundada em legislação local, o que impede o exame do recurso especial (aplicação análoga da Súmula 280/STF); majoraram-se, também, os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidiu Se Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Anuênio, Congelamento De Vantagens, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Adicional Por Tempo De Serviço Anuênio Congelamento De Vantagens Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidiu Se Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação de dispositivo federal sem comando normativo
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar n. 50/2003 a militares estaduais
  3. 3 Efeito de decisões fundadas em legislação local sobre a possibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação apta a demonstrar violação de dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF) e, ainda, por a decisão de origem ter sido fundada em legislação local, o que impede o exame do recurso especial (aplicação análoga da Súmula 280/STF); majoraram-se, também, os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.