RMS 72196 - DECISAO

RMS 72196 - DECISAO

O exame da pretensão exige análise conjunta de legislação federal e local (Lei n. 8.112/1990 e normas distritais), pelo que a alegada afronta constitucional é reflexa e impossibilita o processamento do recurso extraordinário por incidência da Súmula 280/STF e do entendimento consubstanciado no Tema 660/STF; assim, o recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido.

Parties
Impetrante: servidor público; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Contagem De Tempo De Serviço, Mandado De Segurança, Súmula 280/stf, Tema 660/stf, Repercussão Geral
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Adicional Por Tempo De Serviço Contagem De Tempo De Serviço Mandado De Segurança Súmula 280/stf Tema 660/stf +1 more

Case Brief

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Parties

servidor público

Impetrante

Secretário de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 contagem de tempo de serviço anterior no serviço público federal para fins de adicional por tempo de serviço no serviço público distrital
  2. 2 inviabilidade de exame em recurso extraordinário por depender de análise de legislação local (Súmula 280/STF)
  3. 3 alegada ofensa a princípios constitucionais dependente de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

O exame da pretensão exige análise conjunta de legislação federal e local (Lei n. 8.112/1990 e normas distritais), pelo que a alegada afronta constitucional é reflexa e impossibilita o processamento do recurso extraordinário por incidência da Súmula 280/STF e do entendimento consubstanciado no Tema 660/STF; assim, o recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil