REsp 1613773 - DECISAO

REsp 1613773 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, à luz do art. 1º, § 3º, da Lei 9.436/97 e da jurisprudência consolidada do STJ (Enunciado Administrativo nº 2/STJ e Súmula nº 85/STJ), o autor faz jus à incidência do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos dos dois turnos de 20 horas e ao pagamento retroativo, sendo este último limitado pela prescrição quinquenal; por isso deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença condenatória.

Parties
Agravante / Autor: PAULO JOSE HAIEK ARAUJO; Agravada / Ré: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido; dado provimento integral ao recurso especial do autor; acórdão recorrido cassado; sentença condenatória restabelecida.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Jornada De 40 Horas/dupla Jornada, Prescrição Quinquenal, Pagamento Retroativo, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço Jornada De 40 Horas/dupla Jornada Prescrição Quinquenal Pagamento Retroativo Prequestionamento

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Parties

PAULO JOSE HAIEK ARAUJO

Agravante / Autor

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos dos dois turnos de 20 horas (art. 1º, § 3º, Lei 9.436/97)
  2. 2 Alcance da prescrição quanto às parcelas retroativas (prescrição quinquenal vs. prescrição bienal)
  3. 3 Prequestionamento das parcelas pretéritas nos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, à luz do art. 1º, § 3º, da Lei 9.436/97 e da jurisprudência consolidada do STJ (Enunciado Administrativo nº 2/STJ e Súmula nº 85/STJ), o autor faz jus à incidência do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos dos dois turnos de 20 horas e ao pagamento retroativo, sendo este último limitado pela prescrição quinquenal; por isso deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença condenatória.

Court Disposition

Agravo interno provido; dado provimento integral ao recurso especial do autor; acórdão recorrido cassado; sentença condenatória restabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento integral ao recurso especial do autor