AREsp 2583340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos federais violados (Súmula 284/STF), a matéria ter sido decidida com fundamento em legislação local (Súmula 280/STF), a necessidade de reexame de prova/fatos para modificar a distribuição do ônus probatório (Súmula 7/STJ) e a ausência de comprovação dos requisitos de divergência jurisprudencial, impossibilitando o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Adicional Por Tempo De Serviço Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ Reexame De Provas

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Parties

MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação de legislação municipal sobre direito ao adicional por tempo de serviço (art. 66 da Lei Complementar 1.240/2020 e Lei Municipal nº 507/92)
  2. 2 Incidência do ônus da prova (art. 373 do NCPC) em demandas por verbas salariais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos federais violados (Súmula 284/STF), a matéria ter sido decidida com fundamento em legislação local (Súmula 280/STF), a necessidade de reexame de prova/fatos para modificar a distribuição do ônus probatório (Súmula 7/STJ) e a ausência de comprovação dos requisitos de divergência jurisprudencial, impossibilitando o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.