REsp 1350149 - DECISAO

REsp 1350149 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto aos pontos relevantes (art. 535 CPC/1973), a prescrição do fundo de direito foi corretamente afastada com base no Decreto n. 20.910/1932 e na Súmula n. 85/STJ, e acolher a tese recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor: autor; Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Prescrição, Base De Cálculo, Incorporação Aos Vencimentos, GEPI, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Art. 535 Cpc/1973, Decreto 20.910/1932, Súmula 7/stj, Súmula 85/stj, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Emenda Constitucional 19/1998
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional Por Tempo De Serviço Prescrição Base De Cálculo Incorporação Aos Vencimentos GEPI +10 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

autor

Autor

embargante

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 aplicação imediata da nova sistemática de atualização monetária e juros (art. 1º-F Lei 9.494/1997 c/ Lei 11.960/2009)
  3. 3 prescrição do fundo de direito versus prescrição de parcelas (Decreto 20.910/1932; Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto aos pontos relevantes (art. 535 CPC/1973), a prescrição do fundo de direito foi corretamente afastada com base no Decreto n. 20.910/1932 e na Súmula n. 85/STJ, e acolher a tese recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.