AREsp 2586788 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou de forma fundamentada que a Lei Municipal nº 1997/1996 revogou os adicionais bienal e decenal a partir da implementação do avanço funcional, a matéria demanda interpretação de legislação local (incidindo a vedação de exame de lei local em recurso especial) e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ausente prequestionamento e indicada a inviabilidade de conhecer as matérias suscitadas no recurso especial.

Parties
Apelante: VERA LÚCIA SOUZA SANTOS NETTO; Apelado: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Ação De Concessão De Adicional Por Tempo De Serviço E De Cobrança De Valores Remuneratórios Retroativos / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Avanço Funcional, Revogação De Vantagem, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Legislação Local
Processual Civil Direito Administrativo Direito Municipal Serviço Público Adicional Por Tempo De Serviço Avanço Funcional Revogação De Vantagem Prequestionamento +2 more

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Parties

VERA LÚCIA SOUZA SANTOS NETTO

Apelante

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

Apelado

Procedural Posture

Ação De Concessão De Adicional Por Tempo De Serviço E De Cobrança De Valores Remuneratórios Retroativos / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o adicional por tempo de serviço foi revogado pela implementação do avanço funcional
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 análise de legislação local em recurso especial e aplicabilidade da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou de forma fundamentada que a Lei Municipal nº 1997/1996 revogou os adicionais bienal e decenal a partir da implementação do avanço funcional, a matéria demanda interpretação de legislação local (incidindo a vedação de exame de lei local em recurso especial) e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ausente prequestionamento e indicada a inviabilidade de conhecer as matérias suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.