AREsp 2661708 - DECISAO

AREsp 2661708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ), tampouco fez o cotejo analítico exigido entre acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BRASILANDIA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Qüinqüênio, Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço Qüinqüênio Prescrição Quinquenal Trato Sucessivo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICIPIO DE BRASILANDIA DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de previsão legal para adicionais por tempo de serviço após vigência/revogação de norma municipal
  2. 2 Ocorrência ou não da prescrição quinquenal em prestações de trato sucessivo
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ), tampouco fez o cotejo analítico exigido entre acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.