AREsp 2704697 - DECISAO

AREsp 2704697 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia de forma clara e fundamentada, aplicando entendimento de que o adicional incide apenas sobre parcelas definitivamente incorporadas; não houve violação do art.1.022 do CPC/2015; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; e a orientação do Tribunal firmou-se no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83), motivo pelo qual se conhece do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não se conhece do recurso especial. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Incorporação De Vantagens, Honorários Sucumbenciais, Reexame Fático Probatório, Temas Repetitivos, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Por Tempo De Serviço Incorporação De Vantagens Honorários Sucumbenciais Reexame Fático Probatório Temas Repetitivos Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do adicional por tempo de serviço sobre vencimentos integrais e vantagens incorporadas
  2. 2 Critérios para arbitramento de honorários sucumbenciais e majoração pelo art.85, §11, CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de todas as questões pelo julgador (art.489 CPC/2015 e art.165 CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia de forma clara e fundamentada, aplicando entendimento de que o adicional incide apenas sobre parcelas definitivamente incorporadas; não houve violação do art.1.022 do CPC/2015; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; e a orientação do Tribunal firmou-se no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83), motivo pelo qual se conhece do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não se conhece do recurso especial. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.