AREsp 2728312 - DECISAO

AREsp 2728312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, verificou-se ausência de omissão na fundamentação do Tribunal de origem e concluiu-se que a Assunção de Competência referida, julgada sob o CPC/1973, não tem efeito vinculante para decisões proferidas sob o CPC/2015; ademais, não se pode analisar, em recurso especial, divergência entre órgãos do mesmo Tribunal, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrentes: RIVALDE MENDONÇA DA SILVA e OUTROS; Recorrido: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Incidente De Assunção De Competência, Vinculação De Precedentes, Omissão De Fundamentação, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Arts. 926 E 927 Do CPC, Uniformização De Direito Estadual, Súmula 13 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço Incidente De Assunção De Competência Vinculação De Precedentes Omissão De Fundamentação Arts. 489 E 1.022 Do CPC Arts. 926 E 927 Do CPC +2 more

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Parties

RIVALDE MENDONÇA DA SILVA e OUTROS

Recorrentes

Fazenda do Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão do acórdão quanto aos arts. 489, §1º, VI e 1.022, II, do CPC
  2. 2 efeito vinculante da Assunção de Competência n. 0087273-47.2005.8.26.0000
  3. 3 possibilidade de análise de divergência jurisprudencial entre órgãos do mesmo Tribunal em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, verificou-se ausência de omissão na fundamentação do Tribunal de origem e concluiu-se que a Assunção de Competência referida, julgada sob o CPC/1973, não tem efeito vinculante para decisões proferidas sob o CPC/2015; ademais, não se pode analisar, em recurso especial, divergência entre órgãos do mesmo Tribunal, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.