REsp 2161328 - DECISAO

REsp 2161328 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões (incidência do terço sobre 45 dias) teve seguimento negado na origem com aplicação do Tema 1.241/STF, sem interposição do agravo interno exigido pelo art. 1.030, §2º, do CPC, e porque as demais pretensões demandariam reexame de matéria fática ou interpretação de direito local (legislação municipal e estatuto do magistério), circunstâncias que impedem a revisão pelo STJ nos termos da Súmula 7 e da limitação relativa a direito local (Súmula 280/STF por analogia); ademais, a alegação de bis in idem foi afastada pelo reconhecimento de que se tratam de verbas distintas e a multa dos embargos foi mantida por ausência de...

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PENEDO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Terço Constitucional De Férias, Bis in Idem, Compensação De Verbas, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração, Preclusão E Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Adicional Por Tempo De Serviço Terço Constitucional De Férias Bis in Idem Compensação De Verbas Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE PENEDO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de seguimento do recurso especial quanto à incidência do terço de férias sobre 45 dias (Tema 1.241/STF)
  2. 2 Incidência do adicional por tempo de serviço e alegação de bis in idem
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores recebidos a título de rateio do FUNDEB (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das questões (incidência do terço sobre 45 dias) teve seguimento negado na origem com aplicação do Tema 1.241/STF, sem interposição do agravo interno exigido pelo art. 1.030, §2º, do CPC, e porque as demais pretensões demandariam reexame de matéria fática ou interpretação de direito local (legislação municipal e estatuto do magistério), circunstâncias que impedem a revisão pelo STJ nos termos da Súmula 7 e da limitação relativa a direito local (Súmula 280/STF por analogia); ademais, a alegação de bis in idem foi afastada pelo reconhecimento de que se tratam de verbas distintas e a multa dos embargos foi mantida por ausência de...

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.