AREsp 2757749 - DECISAO

AREsp 2757749 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; assim, é inviável o conhecimento do agravo na integralidade quando a impugnação não é específica.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Quinquênios, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 518/stj E 280/stf
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Por Tempo De Serviço Quinquênios Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 518/stj E 280/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 interpretação de normas locais acerca do direito aos quinquênios

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; assim, é inviável o conhecimento do agravo na integralidade quando a impugnação não é específica.

Court Disposition

não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.