REsp 2178471 - DECISAO

REsp 2178471 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a LC Estadual n. 33/2003 desvinculou as vantagens remuneratórias do vencimento, promovendo alteração do regime jurídico remuneratório; o art. 3º apenas assegurou a continuidade do pagamento do adicional por tempo de serviço em seu valor nominal, não a preservação da fórmula de cálculo anterior, não havendo direito adquirido à forma de cálculo desde que preservada a irredutibilidade nominal da remuneração; tratando‑se de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas prestações vencidas há mais de cinco anos; assim, não assiste provimento ao recurso especial e não há fundamento para indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: Alda Maria Cardoso de Sousa e outros; Recorrido: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final No Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Irredutibilidade Salarial, Prescrição (trato Sucessivo), Direito Adquirido a Regime Jurídico, Controle De Lei Local (súmula 280/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Adicional Por Tempo De Serviço Irredutibilidade Salarial Prescrição (trato Sucessivo) Direito Adquirido a Regime Jurídico Controle De Lei Local (súmula 280/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alda Maria Cardoso de Sousa e outros

Recorrente

Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da LC Estadual n. 33/2003 sobre o cálculo do adicional por tempo de serviço
  2. 2 Existência de direito adquirido à forma de cálculo do adicional por tempo de serviço prevista na LC n. 13/1994 e Lei 4.212/1988
  3. 3 Prescrição em relação a prestações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a LC Estadual n. 33/2003 desvinculou as vantagens remuneratórias do vencimento, promovendo alteração do regime jurídico remuneratório; o art. 3º apenas assegurou a continuidade do pagamento do adicional por tempo de serviço em seu valor nominal, não a preservação da fórmula de cálculo anterior, não havendo direito adquirido à forma de cálculo desde que preservada a irredutibilidade nominal da remuneração; tratando‑se de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas prestações vencidas há mais de cinco anos; assim, não assiste provimento ao recurso especial e não há fundamento para indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.