AREsp 2732743 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a matéria invocada como novidade recursal configurou inovação não suscitada na fase de conhecimento, não tendo sido enfrentada pelo tribunal de origem nem objeto de embargos declaratórios, gerando a falta de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, não foram atendidos os requisitos formais para admissibilidade do recurso especial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ).

Parties
Agravante: Município de Augustinópolis; Apelado: autor/apelado (servidor sindicalizado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Anuênio, Direito Adquirido, Inovação Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal, Remessa Necessária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço Anuênio Direito Adquirido Inovação Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Município de Augustinópolis

Agravante

autor/apelado (servidor sindicalizado)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal pela suscitação de tese inédita sobre inaplicabilidade da Lei 180/1994 e subsunção a regime jurídico diverso (Lei municipal 463/2011)
  2. 2 direito ao adicional por tempo de serviço (anuênio) previsto no art.114 da Lei Municipal nº180/1994
  3. 3 efeito da revogação de norma sobre direitos adquiridos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria invocada como novidade recursal configurou inovação não suscitada na fase de conhecimento, não tendo sido enfrentada pelo tribunal de origem nem objeto de embargos declaratórios, gerando a falta de prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, não foram atendidos os requisitos formais para admissibilidade do recurso especial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pelo Município de Augustinópolis.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).