AREsp 2816280 - DECISAO

AREsp 2816280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, o acórdão reconheceu que a ressalva do inciso I do art. 8º da LC 173/2020 preserva decisões judiciais e determinações legais, assegurando o direito ao adicional por tempo de serviço já incorporado como direito adquirido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIACHINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Lei Complementar 173/2020, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Adicional Por Tempo De Serviço Lei Complementar 173/2020 Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE RIACHINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cômputo do período de vigência da Lei Complementar 173/2020 para concessão de anuênio
  2. 2 aplicabilidade do inciso I do art. 8º da Lei Complementar 173/2020 e sua ressalva quanto a decisão judicial e determinação legal
  3. 3 inexistência de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, o acórdão reconheceu que a ressalva do inciso I do art. 8º da LC 173/2020 preserva decisões judiciais e determinações legais, assegurando o direito ao adicional por tempo de serviço já incorporado como direito adquirido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.