AREsp 2839874 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), envolvem princípios ou questões constitucionais inadequadas à via especial e/ou apresentam deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ESTREITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; No Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Cumulação De Quinquênios E Biênios, Prequestionamento, Tempus Regit Actum, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Adicional Por Tempo De Serviço Cumulação De Quinquênios E Biênios Prequestionamento Tempus Regit Actum Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ESTREITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; No Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação dos adicionais de quinquênios e biênios
  2. 2 aplicação da Lei n.13/2010 e alcance temporal da norma (tempus regit actum)
  3. 3 distribuição equitativa das custas e honorários nos termos do art.86, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), envolvem princípios ou questões constitucionais inadequadas à via especial e/ou apresentam deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.