AREsp 2846397 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto as alegações de violação a princípios não constituem hipótese de violação de lei federal exigida pelo art. 105, III, a, da CF; parte das insurgências versava sobre matéria já decidida em favor do recorrente (ausência de interesse recursal); e houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados, obstando o conhecimento do recurso especial, além da aplicação das súmulas e precedentes indicados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ESTREITO; Recorrida: AUTORA (parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Prescrição Quinquenal, Princípio Da Especialidade, Tempus Regit Actum, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Adicional Por Tempo De Serviço Prescrição Quinquenal Princípio Da Especialidade Tempus Regit Actum +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ESTREITO

Agravante

AUTORA (parte recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios da segurança jurídica e da legalidade pela cumulação de quinquênios e biênios
  2. 2 prescrição quinquenal aplicada às parcelas de trato sucessivo
  3. 3 aplicação do princípio da especialidade entre leis municipais (Lei nº 07/1990 e Lei nº 13/2010)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto as alegações de violação a princípios não constituem hipótese de violação de lei federal exigida pelo art. 105, III, a, da CF; parte das insurgências versava sobre matéria já decidida em favor do recorrente (ausência de interesse recursal); e houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados, obstando o conhecimento do recurso especial, além da aplicação das súmulas e precedentes indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se