AREsp 2765941 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou corretamente a controvérsia com fundamentos autônomos suficientes, o reexame fático-probatório é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos da LRF; ademais, a falta de dotação orçamentária não invalida direito subjetivo previsto em lei estatutária municipal, e a Fazenda Pública não está isenta de custas na ausência de lei estadual específica.

Parties
Apelante/recorrente: Município de Oliveira de Fátima - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C.c. Condenatória De Adicional Por Tempo De Serviço / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Quinqüênios, Custas Judiciais, Honorários De Sucumbência, Lei De Responsabilidade Fiscal, Prequestionamento, Súmula 339 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Direito Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço Quinqüênios Custas Judiciais Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

Município de Oliveira de Fátima - TO

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória C.c. Condenatória De Adicional Por Tempo De Serviço / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Direito do servidor ao adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal (art. 108, Lei Municipal nº 21/1997)
  2. 2 Alegação de ausência de dotação orçamentária como óbice ao pagamento do adicional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 339 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou corretamente a controvérsia com fundamentos autônomos suficientes, o reexame fático-probatório é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos da LRF; ademais, a falta de dotação orçamentária não invalida direito subjetivo previsto em lei estatutária municipal, e a Fazenda Pública não está isenta de custas na ausência de lei estadual específica.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.