AREsp 2840456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por consequência, o recurso especial foi considerado inadmissível. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ESTREITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Irretroatividade Da Lei, Efeitos Imediatos Da Lei Nova, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Súmula 284/stf, Súmula 654/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço Irretroatividade Da Lei Efeitos Imediatos Da Lei Nova Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ESTREITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à suficiência da fundamentação em atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de norma administrativa que concede adicional por tempo de serviço quando benéfica ao servidor
  3. 3 Necessidade ou não de requerimento administrativo prévio para ajuizamento da ação de cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por consequência, o recurso especial foi considerado inadmissível. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial