AREsp 2843115 - DECISAO

AREsp 2843115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: (i) não se admite recurso especial fundado em violação a princípios não equivalentes a lei federal; (ii) ausência de interesse recursal quando o acórdão recorrido já decidiu nos termos postulados pelo recorrente; (iii) ausência de prequestionamento das teses suscitadas; e (iv) deficiência de fundamentação e omissão na indicação precisa de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ESTREITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Quinquênios, Biênios, Prescrição Quinquenal, Princípio Da Especialidade, Tempus Regit Actum, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço Quinquênios Biênios Prescrição Quinquenal Princípio Da Especialidade Tempus Regit Actum +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ESTREITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade dos adicionais de quinquênios e biênios
  2. 2 aplicação da prescrição quinquenal às vantagens de trato sucessivo
  3. 3 incidência do princípio da especialidade entre leis municipais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões de admissibilidade: (i) não se admite recurso especial fundado em violação a princípios não equivalentes a lei federal; (ii) ausência de interesse recursal quando o acórdão recorrido já decidiu nos termos postulados pelo recorrente; (iii) ausência de prequestionamento das teses suscitadas; e (iv) deficiência de fundamentação e omissão na indicação precisa de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.