AREsp 2885245 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia, as matérias controvertidas dependiam de reexame fático-probatório vedado em recurso especial e havia ausência de prequestionamento quanto a determinadas teses; ademais não se vislumbrou violação do art. 1.022 do CPC/2015. Por isso conheceu-se do agravo em parte e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (autos No Stj); Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Quinquênios, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Adicional Por Tempo De Serviço Quinquênios Prescrição Quinquenal Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (autos No Stj); Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito a quinquênios e pagamento das parcelas pretéritas
  2. 2 aplicação da prescrição quinquenal
  3. 3 possibilidade de supressão do adicional por tempo de serviço no âmbito municipal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia, as matérias controvertidas dependiam de reexame fático-probatório vedado em recurso especial e havia ausência de prequestionamento quanto a determinadas teses; ademais não se vislumbrou violação do art. 1.022 do CPC/2015. Por isso conheceu-se do agravo em parte e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.