AREsp 2723000 - DECISAO

AREsp 2723000 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e congruente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 280 do STF; o Tribunal de origem aplicou o óbice sumular ao entender que o exame do mérito exigiria interpretação de normas locais, de modo que não havia vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ALTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Quinquênios, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Vinculantes, Omissão E Contradição, Impugnação Concreta
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Por Tempo De Serviço Quinquênios Admissibilidade De Recurso Súmulas Vinculantes Omissão E Contradição Impugnação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão monocrática sobre a aplicação da Súmula 280 do STF e de Súmula Vinculante 37
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da incidência das Súmulas n. 518 do STJ e n. 280 do STF
  3. 3 Exigência de impugnação específica e suficiente (impugnação concreta) para afastar óbices sumulares

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e congruente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 280 do STF; o Tribunal de origem aplicou o óbice sumular ao entender que o exame do mérito exigiria interpretação de normas locais, de modo que não havia vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.