AREsp 2895011 - DECISAO

AREsp 2895011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas ne3o se conheceu do Recurso Especial por incidir f3bices de admissibilidade: fundae7e3o gene9rica que atrai a Sfamula 284/STF; mate9ria constitucional cujo exame compete ao STF (art. 102, III, CF); eventual controve9rsia dependeria de exame de norma local tornando a alegae7e3o de violae7e3o de lei federal meramente reflexa (Sfamula 280/STF); e inexisteancia de demonstrae7e3o de divergeancia jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, a7 1ba CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIACHINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para ne3o conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Dotae7e3o Ore7amente1ria, Lei De Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 173/2020, Admissibilidade De Recurso Especial, Sfamula 284/stf, Sfamula 280/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Processo Civil Adicional Por Tempo De Serviço Inconstitucionalidade De Lei Municipal Dotae7e3o Ore7amente1ria Lei De Responsabilidade Fiscal +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIACHINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegae7f5es gene9ricas de violae7e3o de norma federal
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de questf5es constitucionais ou de inconstitucionalidade
  3. 3 Efeito da auseancia de dotae7e3o ore7amente1ria sobre a validade de lei municipal que concede vantagem a servidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas ne3o se conheceu do Recurso Especial por incidir f3bices de admissibilidade: fundae7e3o gene9rica que atrai a Sfamula 284/STF; mate9ria constitucional cujo exame compete ao STF (art. 102, III, CF); eventual controve9rsia dependeria de exame de norma local tornando a alegae7e3o de violae7e3o de lei federal meramente reflexa (Sfamula 280/STF); e inexisteancia de demonstrae7e3o de divergeancia jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, a7 1ba CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para ne3o conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.