REsp 2216119 - DECISAO

REsp 2216119 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de direito local (Leis Municipais), matérias vedadas em sede de recurso especial; ademais, o tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória (princípio do livre convencimento) e aplicou a jurisprudência sobre prescrição em trato sucessivo (Súmula 85/STJ), bem como reconheceu direito adquirido do servidor com base nas leis municipais, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrido: 1º apelante; Recorrente: MUNICÍPIO DE XAMBIOÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Quinquênios E Biênios, Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Cerceamento De Defesa, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço Quinquênios E Biênios Prescrição Quinquenal Trato Sucessivo Cerceamento De Defesa Custas Processuais +1 more

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Parties

1º apelante

Recorrido

MUNICÍPIO DE XAMBIOÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento?
  2. 2 atinge a prescrição o fundo de direito relativo ao adicional por tempo de serviço ou apenas as parcelas anteriores ao quinquênio?
  3. 3 há direito adquirido do servidor à incorporação dos adicionais por tempo de serviço e responsabilidade do município pelas custas?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de direito local (Leis Municipais), matérias vedadas em sede de recurso especial; ademais, o tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória (princípio do livre convencimento) e aplicou a jurisprudência sobre prescrição em trato sucessivo (Súmula 85/STJ), bem como reconheceu direito adquirido do servidor com base nas leis municipais, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se