REsp 2221629 - DECISAO

REsp 2221629 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (impedida pela Súmula 7/STJ) e porque a controvérsia envolve interpretação de legislação municipal, o que inviabiliza a via do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, inclusive a prescrição e a ausência de julgamento extra petita.

Parties
Autor: Itamar Gomes da Silva; Recorrente: Município de Pedro Afonso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Quinquênios, Prescrição Quinquenal, Tutela De Urgência, Julgamento Extra Petita, Base De Cálculo, Legislação Municipal, Recurso Especial, Atualização Monetária EC 113/2021
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço Quinquênios Prescrição Quinquenal Tutela De Urgência Julgamento Extra Petita Base De Cálculo +3 more

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Parties

Itamar Gomes da Silva

Autor

Município de Pedro Afonso

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do direito ao adicional (aplicabilidade da Súmula 85/STJ)
  2. 2 Se a concessão de tutela de urgência configurou julgamento extra petita
  3. 3 Qual a base de cálculo do adicional (salário atual ou da época)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (impedida pela Súmula 7/STJ) e porque a controvérsia envolve interpretação de legislação municipal, o que inviabiliza a via do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF; ademais, o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, inclusive a prescrição e a ausência de julgamento extra petita.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração não providos
  • Não conheço do recurso especial