REsp 2224374 - DECISAO

REsp 2224374 - DECISAO

Havendo previsão no CPC para a concessão ex officio de tutela de urgência, não há julgamento extra petita; por se tratar de obrigação de trato sucessivo e não havendo negativa expressa da Administração, prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento (Súmula 85/STJ); o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre o vencimento atual na ausência de limitação legal; e honorários fixados em sentença ilíquida devem ser definidos na fase de liquidação.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO; Apelada: servidora pública municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Tutela De Urgência Ex Officio, Prescrição, Cálculo De Vantagens, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Por Tempo De Serviço Tutela De Urgência Ex Officio Prescrição Cálculo De Vantagens Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO

Apelante

servidora pública municipal

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita em razão da concessão de tutela de urgência ex officio
  2. 2 prescrição integral ou parcial do direito às parcelas de trato sucessivo
  3. 3 critério para cálculo do adicional por tempo de serviço (vencimento da época da aquisição x vencimento atual)

Ratio Decidendi

Havendo previsão no CPC para a concessão ex officio de tutela de urgência, não há julgamento extra petita; por se tratar de obrigação de trato sucessivo e não havendo negativa expressa da Administração, prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento (Súmula 85/STJ); o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre o vencimento atual na ausência de limitação legal; e honorários fixados em sentença ilíquida devem ser definidos na fase de liquidação.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Sentença mantida.
  • Reforma de ofício quanto à fixação dos honorários advocatícios, que deverão ser definidos na fase de liquidação do julgado.