REsp 2222959 - DECISAO

REsp 2222959 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir óbice sumular à apreciação de acórdão que revisou tutela de urgência (Súmula 735/STF, aplicada analogicamente, e Súmula 7/STJ), uma vez que a matéria exigiria reexame probatório; subsidiariamente, o acórdão de origem aplicou corretamente a proteção a direitos adquiridos e a limitação da cobrança às cinco últimas anos pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO; Recorrida: Autora (servidora pública municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial)
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Prescrição Quinquenal, Tutela De Urgência/antecipada, Direitos Adquiridos, Inviabilidade Financeira
Processual Civil Direito Administrativo Adicional Por Tempo De Serviço Prescrição Quinquenal Tutela De Urgência/antecipada Direitos Adquiridos Inviabilidade Financeira

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Parties

MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO

Recorrente

Autora (servidora pública municipal)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso quanto à dialeticidade
  2. 2 preenchimento dos requisitos para adicional por tempo de serviço antes da revogação da lei municipal
  3. 3 efeito da revogação legislativa sobre direitos adquiridos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir óbice sumular à apreciação de acórdão que revisou tutela de urgência (Súmula 735/STF, aplicada analogicamente, e Súmula 7/STJ), uma vez que a matéria exigiria reexame probatório; subsidiariamente, o acórdão de origem aplicou corretamente a proteção a direitos adquiridos e a limitação da cobrança às cinco últimas anos pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial)

Orders

  • Não conheço do recurso especial, prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.