REsp 2224372 - DECISAO

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O acórdão assentou que a tutela de urgência concedida ex officio não configura julgamento extra petita em razão do poder geral de cautela (art. 297 do CPC); que em obrigações de trato sucessivo a prescrição alcança apenas parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento (Súmula 85/STJ); e que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado exclusivamente sobre o salário-base conforme art. 106 da Lei Municipal nº 019/1995, de modo que o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: Município de Pedro Afonso; Recorrida: Cleiane dos Santos Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Julgamento Extra Petita, Prescrição, Tutela De Urgência, Base De Cálculo, Trato Sucessivo
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Por Tempo De Serviço Julgamento Extra Petita Prescrição Tutela De Urgência Base De Cálculo Trato Sucessivo

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Parties

Município de Pedro Afonso

Recorrente

Cleiane dos Santos Costa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de tutela de urgência ex officio configura julgamento extra petita
  2. 2 Se houve prescrição do direito de ação da servidora em relação a obrigações de trato sucessivo
  3. 3 Se o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre a remuneração ou apenas sobre o salário-base

Ratio Decidendi

O acórdão assentou que a tutela de urgência concedida ex officio não configura julgamento extra petita em razão do poder geral de cautela (art. 297 do CPC); que em obrigações de trato sucessivo a prescrição alcança apenas parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento (Súmula 85/STJ); e que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado exclusivamente sobre o salário-base conforme art. 106 da Lei Municipal nº 019/1995, de modo que o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.