REsp 2230650 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (não houve enfrentamento específico nos autos quanto aos arts. 300 e 492 do CPC/2015 e à alegação de prescrição do fundo de direito baseada em lei municipal revogada), e porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Município de Pedro Afonso; Recorrida: servidora pública (apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Quinquênios, Revelia Da Fazenda Pública, Tutela De Urgência, Julgamento Extra Petita, Prescrição Quinquenal, Base De Cálculo Do Adicional, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Adicional Por Tempo De Serviço Quinquênios Revelia Da Fazenda Pública Tutela De Urgência Julgamento Extra Petita Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

Município de Pedro Afonso

Recorrente

servidora pública (apelada)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública
  2. 2 se a concessão de tutela de urgência ex officio configurou julgamento extra petita
  3. 3 alcance da prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/32 e Súmula 85/STJ) e prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (não houve enfrentamento específico nos autos quanto aos arts. 300 e 492 do CPC/2015 e à alegação de prescrição do fundo de direito baseada em lei municipal revogada), e porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.