PUIL 5288 - DECISAO

PUIL 5288 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a parte requerente não demonstrou divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, e a matéria a ser decidida demandaria análise de legislação municipal, tornando inviável o conhecimento do pedido nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE THEOBROMA; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Progressão Funcional, Cumulação De Verbas, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ
Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Processo Adicional Por Tempo De Serviço Progressão Funcional Cumulação De Verbas Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE THEOBROMA

Requerente

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização nos termos do art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Necessidade de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ para conhecimento do pedido
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de questões fundadas em legislação municipal nesta instância

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a parte requerente não demonstrou divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, e a matéria a ser decidida demandaria análise de legislação municipal, tornando inviável o conhecimento do pedido nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.