PUIL 5329 - DECISAO

PUIL 5329 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a controvérsia exige interpretação de legislação municipal e a parte requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, nem realizou o cotejo analítico dos acórdãos paradigma e impugnado que evidenciasse similitude fática e adoção de posição diversa por turmas recursais de Estados distintos.

Parties
Requerente: ANDRE VILAS BOAS; Requerido: Município de Theobroma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Progressão Funcional, Uniformização De Interpretação De Lei, Interpretação De Legislação Local, Competência Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Municipal Adicional Por Tempo De Serviço Progressão Funcional Uniformização De Interpretação De Lei Interpretação De Legislação Local Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDRE VILAS BOAS

Requerente

Município de Theobroma

Requerido

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de uniformização de interpretação de lei federal quando a controvérsia envolve legislação municipal
  2. 2 necessidade de demonstração de divergência entre turmas recursais de diferentes Estados
  3. 3 requisito de cotejo analítico e similitude fática entre julgados confrontados

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a controvérsia exige interpretação de legislação municipal e a parte requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, nem realizou o cotejo analítico dos acórdãos paradigma e impugnado que evidenciasse similitude fática e adoção de posição diversa por turmas recursais de Estados distintos.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Publique-se