AREsp 2973970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ, em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Direito Adquirido, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Adicional Por Tempo De Serviço Direito Adquirido Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 211/STJ, em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.