PUIL 5335 - DECISAO

PUIL 5335 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida à luz da legislação municipal (não de norma federal), não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do PUIL previstas nos arts. 18, § 3º, e 19 da Lei n. 12.153/2009; ademais não foi demonstrada divergência jurisprudencial analiticamente comparável, o que torna inviável o conhecimento do pedido.

Parties
Requerente: Município de Theobroma; Beneficiária: Leila Mara Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (lei 12.153/2009) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
Adicional Por Tempo De Serviço, Progressão Funcional, Cumulação De Vantagens, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Competência Do STJ, Lei 12.153/2009
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Nos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Adicional Por Tempo De Serviço Progressão Funcional Cumulação De Vantagens Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Competência Do STJ +1 more

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Parties

Município de Theobroma

Requerente

Leila Mara Correa

Beneficiária

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (lei 12.153/2009) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o adicional por tempo de serviço e a progressão funcional são verbas de natureza distinta e podem ser cumuladas
  2. 2 Se o pedido de uniformização de interpretação de lei federal é cabível quando a controvérsia envolve norma de legislação municipal
  3. 3 Se houve divergência jurisprudencial apta a autorizar o manejo do PUIL conforme Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida à luz da legislação municipal (não de norma federal), não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do PUIL previstas nos arts. 18, § 3º, e 19 da Lei n. 12.153/2009; ademais não foi demonstrada divergência jurisprudencial analiticamente comparável, o que torna inviável o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Publique-se.